Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o website do escritório Edward Siqueira Advocacia Previdenciária, você expressamente concorda com os presentes Termos de Uso. Este documento estabelece as regras de utilização da nossa plataforma, bem como limitações de responsabilidade, em total conformidade com a legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando a, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

2. Natureza Informativa do Conteúdo e Ausência de Mercantilização

O conteúdo disponibilizado neste site — incluindo artigos, simuladores, dicas e textos — possui caráter estritamente informativo e educativo. Sob nenhuma hipótese os materiais aqui expostos devem ser interpretados como consultoria jurídica, parecer legal ou recomendação específica para o seu caso concreto.

Em obediência estrita ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, ressaltamos que a advocacia não é uma atividade mercantil. Este site não tem a finalidade de captação de clientela de forma irregular, tampouco realiza promessas de resultados. O sucesso de demandas anteriores não garante o êxito em ações futuras, sendo o exercício da advocacia uma atividade de meio e não de resultado.

3. Limitação de Responsabilidade

O escritório Edward Siqueira envida os melhores esforços para manter as informações deste site atualizadas e precisas de acordo com a legislação e jurisprudência vigentes. No entanto, o Direito é uma ciência dinâmica e as interpretações legais e jurisprudenciais podem sofrer alterações abruptas.

Sendo assim, não nos responsabilizamos por perdas, danos diretos ou indiretos, lucros cessantes ou qualquer prejuízo que possa advir de decisões tomadas com base exclusiva nos artigos ou informativos disponíveis no site. A orientação de um advogado especializado, mediante análise de documentos e contexto fático, é imprescindível antes da tomada de qualquer decisão judicial ou administrativa.

4. Propriedade Intelectual

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6. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando o aprimoramento constante e a adequação a novas exigências legais ou diretrizes da OAB. A versão mais recente sempre estará disponível nesta página, e a continuação do uso do site após as alterações caracteriza o aceite dos novos termos.

7. Foro de Eleição

Quaisquer disputas, controvérsias ou litígios decorrentes do uso deste site ou da interpretação destes Termos de Uso serão regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.